RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Última atualização: Março 2025 · EMPTYTROUBLES - Sistemas de Informação Lda
1. Responsável pelo tratamento
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EMPTYTROUBLES - Sistemas de Informação Lda, sediada em Portugal. Contacto do DPO: empty.pt empty.pt
2. Base legal para o tratamento
- Execução de contrato — tratamento necessário para prestar o serviço WebCard (Art. 6.º/1/b)
- Obrigação legal — conservação de dados fiscais e contabilísticos (Art. 6.º/1/c)
- Interesses legítimos — segurança da plataforma e prevenção de fraude (Art. 6.º/1/f)
- Consentimento — comunicações de marketing, quando aplicável (Art. 6.º/1/a)
3. Os teus direitos ao abrigo do RGPD
Acesso (Art. 15.º)
Podes solicitar uma cópia dos teus dados pessoais que tratamos.
Retificação (Art. 16.º)
Podes corrigir dados inexatos ou incompletos.
Apagamento (Art. 17.º)
Podes solicitar a eliminação dos teus dados, sujeito a obrigações legais.
Portabilidade (Art. 20.º)
Podes receber os teus dados num formato estruturado e legível por máquina.
Oposição (Art. 21.º)
Podes opor-te ao tratamento baseado em interesses legítimos.
Limitação (Art. 18.º)
Podes solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
4. Transferências internacionais
Os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia. Quando utilizamos sub-processadores fora da UE (ex.: Stripe nos EUA), garantimos mecanismos de transferência adequados ao abrigo do RGPD (cláusulas contratuais padrão ou decisões de adequação).
5. Exercício de direitos e reclamações
Para exercer qualquer direito, contacta-nos em empty.pt. Tens também o direito de apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados. empty.pt. CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.